Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Petição inicial que é clara ao narrar uma suposta ilegalidade na celebração de contrato por empresa controlada pelo estado e pleitear a reparação de danos ao erário decorrentes desta contratação ilegal, permitindo o exercício do direito de defesa sem ensejar qualquer dúvida objetiva. Vício que se verifica somente quando houver falta de requisito intrínseco, não se caracterizando quando houver mero erro material constatável de plano. Preliminar rejeitada.