Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Celebração de contrato por empresa controlada pelo poder público sem a realização de licitação. Entendimento pacificado sobre a legitimidade do Ministério Público para a tutela do patrimônio público. Embora a empresa eletropaulo tenha sido privatizada, a alegada lesão foi direta ao patrimônio público já que, à época dos fatos, a mesma ainda era controlada pelo estado. Pertinência subjetiva da demanda caracterizada. Preliminar rejeitada.