Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Celebração de contrato por empresa controlada pelo poder público sem a realização de licitação. Caracterização da ação civil pública como instrumento adequado para a proteção do patrimônio público, e na hipótese dos autos, o autor tem pretensão resistida e adotou procedimento compatível com a tutela almejada, sendo que eventual existência ou não de dano e responsabilidade são questões de mérito. Preliminar rejeitada.