Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Plano de Recuperação Judicial. Lei nº: 11.101/2005. Deferimento. Suspensão da demanda executiva em relação à re a quem foi deferido o processamento da recuperação e determinação de prosseguimento da demanda executiva e dos embargos à execução em relação à co-ré. Pretensão de que a suspensão seja estendida também a co-ré. Inexistência de fundamento jurídico para o direito reivindicado. Alegação de novação do débito e de falta de interesse de agir. Matérias não enfrentadas em primeira instância. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.