Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Juros. Cobrança. Possibilidade. Não cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios. Necessidade. Incidência cumulada com juros moratórios e multa moratória. Possibilidade. Natureza e objetivos diversos. Observância. Recurso parcialmente provido.
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