Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Imóvel rural. Ação de reparação de danos materiais. Matrículas e escrituras falsificadas. Negócio inexistente por ausência de objeto. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade da produção de prova pericial, diante dos documentos que comprovam a falsidade ideológica da escritura e da correspondente matrícula. Violação ao princípio da continuidade registrária. Títulos e registros fabricados com a conivência do Oficial do Registro de Imóveis. Responsabilidade solidária do alienante e dos Oficiais do Registro de Imóveis pelos danos sofridos pelo comprador. Sentença de procedência mantida. Agravo retido não conhecido e recurso improvido.