Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Requisitos. Não preenchimento. Pretensão de obter salvo-conduto definitivo para garantir ao paciente o direito de ir e vir sem sujeitar-se a teste de etilômetro e à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB. Postulação vaga e genérica. Inexistência, ainda, de ordem direta e arbitrária, emanada das autoridades apontadas como coatoras. Ordem não conhecida.