Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Irrelevância. Presença dos requisitos previstos no CF/88, art. 183. Necessidade. Carência da ação de usucapião constitucional afastada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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