Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8001.9200

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Contrato bancário. Revisional. Imposição para excluir negativação do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e impedir nova inclusão. Descumprimento de ordem judicial. Aplicabilidade da multa. Montante razoável e necessário. Redução indeferida. Possibilidade de compensação. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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