Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Contra ato judicial em execução por título extrajudicial. Pretendido decreto de nulidade de atos processuais por falta de intimação. Indeferimento. Ordem mandamental objetivando afastar comando judicial, por pretensa ofensa ao direito de defesa. Pleito indeferido mediante decisão interlocutória. Impetrantes carecedores da segurança, diante da natureza do ato. Existência de via recursal própria para combate ao mesmo, inclusive com possibilidade de efeito suspensivo ou ativo. Objeto do «mandamus abrangível pelo recurso. Ausência de interesse de agir. Ausência, ademais, de pressupostos para a formação e desenvolvimento regular do processo. Extinção, sem exame do mérito.