Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Obrigação proveniente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Termo inicial. Contagem desde a data do fato. Inteligência do disposto no art. 398 do cc e da Súmula 54/STJ. Apelação e recurso adesivo improvidos.
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