Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Santa Casa de Misericórdia de Araraquara. Natureza filantrópica da instituição desnaturada. Elementos documentais vencidos e não revalidados apresentados pela insurgente. Insuficiência de recursos não comprovada. Reclamo constitucional desnuclearizado (art. 5º, inciso LXXIV, da CF). Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote