Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Original de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação. Alegação do aluno que sua reprovação não teve por base o original do TCC, mas o rascunho entregue à entidade posteriormente. Descabimento. Rascunho que consiste na cópia fiel do trabalho considerado como original. Ausência de obrigação da requerida em exibir a documentação pretendida. Improcedência da ação. Recurso provido