Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8002.2100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Capitalização de juros e cobrança da comissão de permanência. Inadmissibilidade. Incidência, após o vencimento da dívida, de correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Cabimento. Recurso do co-réu provido e apelo da co-ré parcialmente provido.

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