Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Bem imóvel. Primeira avença de cessão de direitos rescindida. Nova cessão de direitos lavrada pelas partes envolvendo outro imóvel, estabelecendo preço a ser pago pela cedente construtora, autora e ora apelada, eis que havia devolução de numerário pago pela cessionária contratante no contrato anteriormente rescindido. Novo inadimplemento da autora/apelada. Aplicação de sanção prevista contratualmente como compensação pelo inadimplemento, caracterizada por imissão na posse do imóvel objeto da primeira contratação. Necessidade de imissão decretada por sentença judicial, transitada em julgada. Negócios finalizados. Repristinação integral da primeira avença inviável, pois já rescindida. Aplicação do art. 112 do Novo Código Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada improcedente. Recurso desprovido.