Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, c.c. abatimento de preço e revisão de prestação. Alegação de irregularidade do loteamento. Regularização posterior, tendo o promitente/vendedor atendido todas as exigências das posturas municipais, complementando as obras de infra-estrutura. Promissário/comprador que erigiu a sua residência. Inexistência de causa a ensejar a redução do preço do imóvel. Inexistência, outrossim, de cláusulas iníquas, abusivas ou contrárias à boa-fé a propiciar a revisão, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Apelo do réu provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso do autor.