Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Apelação interposta de decisão que, acolhendo impugnação aos benefícios da gratuidade, revogou aqueles anteriormente concedidos. Processamento do apelo indeferido, por ser o agravo de instrumento o recurso cabível. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com o intuito de coibir injustiças. Necessidade. Recurso provido para que se processe a apelação.