Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários (Plano Bresser). Recebimento de manifestação extemporânea do devedor como impugnação à execução. Inconformismo do poupador-credor firme nas teses de que: não cabe mais discussão a respeito do «quantum debeatur já que o devedor, apesar de intimado da penhora, não apresentou a impugnação no prazo legal; e, os extratos bancários juntados após tal prazo devem ser desconsiderados, pois não é mais possível a revisão do débito. Não acolhimento. Flagrante nulidade processual. Título executivo judicial ilíquido — Demanda que após o trânsito em julgado da sentença condenatória deveria ter necessariamente ingressado na fase de liquidação, nos moldes do CPC/1973, art. 475-B, § 1º, requisitando-se os extratos da conta do poupador ao banco devedor. Impossibilidade de início da fase de cumprimento de sentença por «estimativa pelo credor do valor do seu crédito. Supressão de etapa procedimental que nulificou toda a fase de cumprimento de sentença. Retorno a «status quo ante com aproveitamento dos extratos e planilhas já acostados pelo devedor como se fosse de cumprimento espontâneo da sentença. Retorno não provido