Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Emissão em março de 1999. Prescrição da ação cambial em setembro/outubro de 1999 (Lei 7357/85, art. 33 c.c. Art. 59; a da ação de enriquecimento, natureza cambiariforme. (mesma lei, art. 61), bem como a causal extracambial, arts. 62 c.c. Do CCB, art. 177, cujo prazo era de 20 anos, com o novo Código Civil reduziu-se o prazo desta última para 10 anos (art. 205 c.c. 2028) e que não retroage. Propositura da ação causal em novembro de 2008, dentro do prazo que alude o Lei 7357/1985, art. 62, c.c. 2028 do novo Código Civil. Afastada assim, a prescrição apontada, anulada a sentença para que outra seja proferida. Recurso provido para esse fim.