Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alvará. PIS/PASEP. Pedido de levantamento. Pretensão, ainda, de levantamento dos resíduos dos planos econômicos. Inexistência de bens a serem partilhados. Inventário. Desnecessidade. Inteligência da Lei nº: 6858/80 e do CPC/1973, art. 1307. Decisão reformada. Procedimento de alvará mantido. Recurso provido.
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