Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8002.9600

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Possibilidade. Início de prova escrita. Aplicação do artigo 1102ª do CPC/1973. Inexistência de prejuízo à recorrida. Recurso provido em parte

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