Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento. Trespasse do estabelecimento empresarial. Caracterização. Desenvolvimento de atividade econômica idêntica à da sociedade executada no mesmo logradouro e simultaneamente. Sucessão de estabelecimento configurada. Irrelevância da divergência entre razões sociais e CNPJ da executada e da embargante. Incidência da regra do art. 1.146 do CC. Falta de prova de que cheques que lastreiam execução não foram contabilizados durante trespasse. Responsabilidade da adquirente pelo pagamento da dívida assumida anteriormente à alienação. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso improvido.