Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Fundamento. Impontualidade. Duplicatas protestadas. Pluralidade de credores. Protestos lavrados regularmente nos locais de pagamento. Juízo falimentar competente que não se vincula ao local de pagamento dos títulos e, por conseguinte, não se identifica com o foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata. Parte que não chegaram a celebrar nenhum acordo que importasse moratória ou novação da dívida. Débito subsistente até agora sem solução, seja nos autos, por meio de depósito elisivo, seja em âmbito extrajudicial. Presunção de insolvência da devedora. Quebra decretada. Recurso provido