Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Recuperação judicial. Divergência sobre crédito retardatário. Artigo 10, § 3º, da Lei nº: 11101/2005. Exigência do recolhimento de custas na habilitação retardatária. Preparo devido. Limitação à diferença entre o valor indicado na relação de credores e o pretendido na divergência. Decisão mantida. Recurso não provido
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