Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Impetração contra ato praticado pelo Procurador Geral de Justiça, consistente em omitir-se de exarar parecer em recurso criminal a paciente que se encontra presa. Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora pela autoridade. Inocorrência. Informação, onde se verifica, já ocorreu a devolução por parte do ilustre Procurador, de modo que os autos já se encontram com o Desembargador Relator do Recurso, a quem caberá decidir sobre o mérito da ação penal. «Habeas Corpus prejudicado.