Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória. Ausência de indicação da causa de pedir remota (exposição dos fatos que desencadearam o ato alegado lesivo). Determinação de emenda da inicial. Vício não sanado, autora que se limitou a insistir nas alegações já declinadas na inicial. Inépcia configurada. Recurso improvido.
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