Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Contribuição Previdenciária. Crédito originado de sentença trabalhista. Ausência de certidão da dívida ativa. Dispensabilidade. Cobrança fundada no § 3º, do CF/88, art. 114 (atual art. 114, VIII,. Emenda Constitucional 45/2004) . Sentença reformada. Recurso provido