Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Aplicação da tabela price para amortização do capital. Ilegalidade, ante a capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à mortização de juros. Inadmissibilidade. Previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4380/64. Determinação para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Recurso provido.