Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Cobrança de comissão de concessão de crédito e taxa de inscrição e expediente. Cobrança conjunta com juros pactuados. Impossibilidade. Encargos, ademais, não previstos em lei. Recurso provido.
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