Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques. Expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e bloqueio de ativos financeiros do executado. Deferimento. Alegada impropriedade, por representar a medida onerosidade excessiva, afrontando o CPC/1973, art. 620. Desacolhimento. Possibilidade de indicação, desde logo, pelo credor de bens para constrição, inclusive de ativos financeiros. Medida atendendo à efetividade do processo executório. Expressa previsão legal a respeito. Inteligência dos arts. 652, § 2º, 655, inc. I, e 655-A do CPC/1973. Recurso improvido