Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração não creditada nos meses de junho de 87, janeiro de 89, março, abril e maio de 90 e fevereiro de 91. Planos bresser, verão e collor I e II. Litígio que versa sobre a prestação principal, pois tais verbas incidem de forma mensal agregando-se ao capital. Hipótese de prescrição vintenária prevista no CCB, art. 177. Inaplicabilidade do art. 2028 do novo Código Civil, pois na entrada em vigência do novo código, já havia transcorrido mais da metade do lapso temporal definido pelo antigo «codex. Prescrição afastada. Recurso desprovido.