Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Planos econômicos diversos (bresser, verão e collor I e II). Pedido de atualização com base no ipc. Admissibilidade. Aplicação dos índices de 26,06 para junho de 1987, 42,72% para janeiro de 1989 e 84,32% para março, 44,80% para abril e 7,84% para maio de 1990. Exclusão, entretanto, da diferença pleiteada relativa a fevereiro de 1991, ante a inexistência de direito adquirido. Recurso parcialmente provido.