Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8004.2000

1 - TJSP Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cheque. Possibilidade. Título dotado dos atributos de abstração, literalidade e independência. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Irrelevância da alegação de pagamento feito a anterior beneficiário, sem exigência da restituição do título ou da quitação nele próprio. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF