Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8004.2300

1 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se encontrava na agencia bancária e identificou-se como representante legal do banco-réu. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Revelia decretada. Ação de revisão e alteração de cláusulas contratuais procedente. Recurso desprovido.

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