Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Configuração. Depósito por meio de envelope em terminal de auto-atendimento. Inversão do ônus da prova decretada, por ser a autora hipossuficiente tecnicamente. Impossibilidade de prova de fato negativo. Responsabilidade objetiva imputada ao banco-réu. Condenação da instituição bancária a restituir o valor declarado pela autora, mas acréscimos legais. Recurso provido nesse sentido