Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Leilão. Decreto-lei nº. 70/66. Inconstitucionalidade reconhecida pelo extinto primeiro tac do estado (Súmula nº. 39). Afastamento de qualquer procedimento extrajudicial que permita a venda do bem dado em garantia antes do pronunciamento do judiciário sobre a questão. Violação ao princípio do devido processo legal. Recurso provido.