Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusula de contrato de mútuo. Tutela preventiva. Admissibilidade. Comunicação do nome da parte para inclusão no rol dos maus pagadores. Órgãos de proteção ao crédito (serasa, spc e semelhantes). Dívida objeto de discussão judicial. Ato que imPortaria em violação ao direito do consumidor (art. 43, § 2º do CDC). Recurso provido.