Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato impedido de efetuar a matrícula em instituição de ensino ante a não apresentação de histórico escolar. Fornecimento, entretanto, de ofício expedido pela Secretaria da Educação indicando a momentânea impossibilidade de expedição do documento em decorrência de recesso escolar. Admissibilidade. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital). Inexistência. Postergação do prazo de entrega por circunstâncias alheias à vontade do candidato. Possibilidade. Recurso do centro educacional não provido.