Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para aquisição de casa própria. Cobrança de juros superiores ao previsto pelo art. 6º, letra «e, da Lei nº. 4.380/64. Admissibilidade. Aquisição de imóvel residencial com área superior à prevista na letra «a daquele dispositivo legal. Recurso improvido.
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