Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de casa própria. Hipótese em que, como os mutuários não pleitearam administrativamente a revisão do pacto nem comprovaram os índices e os valores salariais por eles percebidos, conforme previsto no art. 14 da Lei nº. 8.692/93, mostra-se correta a evolução apontada pelo mutuante por meio do emprego da tr, que não foi expurgada do ordenamento jurídico como fator de correção monetária. Recurso improvido.