Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de casa própria. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº. 70/66. Desacolhimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote