Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de prova cumulada com ação de entrega de coisas. Alegação de busca obtida ilicitamente pelos agentes fiscais, em busca de comprovação. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Incidência do CPC/1973, art. 273, «caput. Indeferimento da tutela antecipada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote