Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação em 12% ao ano. Hipótese em que o Conselho Monetário Nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o título em questão. Art. 5º, «caput, do Decreto-Lei nº: 413/69. Incidência das disposições do Decreto nº: 22.626/33 (Lei da Usura). Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido.