Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Intimação. Execução por título extrajudicial. Executados, ora agravantes, não intimados para pagamento voluntário do débito em 15 dias nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Irrelevância. Inaplicabilidade ao caso de tal dispositivo legal. Hipótese em que a execução foi proposta sob a égide de Lei anterior. Recurso desprovido quanto ao tema.