Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Depositário. Representante legal da executada. Valores penhorados não depositados. Decretação da prisão civil. Descabimento. Incerteza dos valores e não configuração de verdadeiro depósito. Consideração como depositário quem nada recebeu em depósito, obrigando-se a recolher percentual em juízo sobre o futuro faturamento da empresa executada. Impossibilidade. Recurso provido.