Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Prefeito. Insurgência contra lei municipal que obriga castração de cães e gatos a serem comercializados. Vedação expressa do uso do «mandamus contra lei em tese (Súmula nº: 266 do Supremo Tribunal Federal). Existência. Utilização como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e atos normativos em geral. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Hipótese. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade.