Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Assistente técnico. Pedido de reforma da decisão que indeferiu reembolso dos honorários, pagos na razão de dois terços do que foi arbitrado em favor do perito. Possibilidade. Remuneração do assistente técnico é despesa processual reembolsável (CPC, art. 20, «caput e § 2º). Sentença reformada. Recurso provido.