Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Embargos à execução. Recolhimento de ICMS referente à importação de mercadorias do exterior mediante lançamento em conta gráfica. Inadmissibilidade. Falta de amparo legal. Recolhimento efetuado de forma irregular que legitimou a inscrição do crédito pela Fazenda Pública. Incidência da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária. Multa moratória de 20%. Percentual fixado nos termos da Lei nº: 6374/89 com redação que lhe deu a Lei nº: 9399/96. Exigibilidade. Recurso improvidos