Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Impetração por portador de câncer de próstata. Necessidade absoluta do medicamento (Casodex). Prescrição por médico particular. Irrelevância. Impossibilidade de interrupção do tratamento. Concessão da ordem. Recursos oficial e voluntário não providos, com observação
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote