Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional de cláusula contratual. Contratação de consumo. Autonomia plena de vontade que não se pressupõe. Postulado do «pacta sunt servanda não aplicável de forma absoluta. Impossibilidade de se falar em transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Abusividade da cláusula reconhecida. Recurso parcialmente provido.